| Projeto: |
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PL 521 29/06/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-521/1993
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| Promulgação: |
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LEI 11.426 de 23/10/1993 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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CRIA A SECRET.MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE SVMA,CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ VEL-CADES, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL / DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO AMBIENTAL E PLANEJAMENTO / DEPAVE / SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0521-1993
ver documento Finrf1504-1993
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0521-1993-1
ver documento spl0521-1993-2
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| Emendas: |
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ver documento Epl0521-1993-1a24
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| Veto: |
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ver documento Vepl0521-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/06/1993 | Encaminhado em 13/07/1993 | | CCJ | Recebido em 14/07/1993 | Encaminhado em 03/09/1993 | | URB | Recebido em 03/09/1993 | Encaminhado em 28/09/1993 | | ATM | Recebido em 28/09/1993 | Encaminhado em 19/10/1993 | | LEG3 | Recebido em 19/10/1993 | Encaminhado em 25/10/1993 | | ATM | Recebido em 26/10/1993 | Encaminhado em 26/10/1993 | | CCJ | Recebido em 29/10/1993 | Encaminhado em 01/12/1993 | | ATM | Recebido em 01/12/1993 | Encaminhado em 08/04/1994 | | LEG3 | Recebido em 08/04/1994 | Encaminhado em 26/04/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 28/04/1994 | Encaminhado em 29/04/1994 | | ATM | Recebido em 29/04/1994 | Encaminhado em 12/05/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 09/09/1994 | Encaminhado em 09/09/1994 | | GV10 | Recebido em 09/09/1994 | Encaminhado em 14/09/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 16/09/1994 | Encaminhado em 03/05/1995 | | ATM | Recebido em 03/05/1995 | Encaminhado em 08/05/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 09/05/1995 | Encaminhado em 04/07/1995 | | AT2 | Recebido em 04/07/1995 | Encaminhado em 10/08/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/1995 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 19/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 50, Legislatura 11 em 28/09/1993
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 11 em 05/10/1993
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| Encaminhamento: |
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Mensagem aditiva a propositura, recebido em 03/08/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha alterações ao texto original do pl. 521/93, que cria a secret.mun. do verde e meio ambiente - sv ma, atraves do Documento Recebido nro. 260/1993
Oficio CMSP 300381/1993 de 14/10/1993 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 26/10/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica veto parcial ao pl. 521/93, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 439/1993
Oficio CMSP 300106/1994 de 08/04/1994 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/04/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que devido à rejeição do veto parcial ao pl. 521/93, re-lativo à lei 11.426/93, informa que cabe a esta casa a promulga- ção do texto, atraves do Documento Recebido nro. 133/1994
Oficio CMSP 300141/1994 de 20/04/1994 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/08/1995. Motivo: PROMULGADO |